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PORTAL DESCONTINUADO

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Escrito por Major Helio    Sex, 10 de Outubro de 2014 16:31

"ESTE PORTAL SERÁ DESCONTINUADO A PARTIR DE NOVEMBRO"

Em virtude do alto custo de manutenção deste domínio,
o Portal será retirado da Internet a partir de novembro próximo.

 

SUSPENSÃO DO PORTE DE ARMA

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(7 votos, média de 4.43 em 5)
Escrito por Major Helio    Qui, 17 de Abril de 2014 15:56
ATENÇÃO POLICIAIS MILITARES!!!
STJ: É possível a suspensão do porte de arma de fogo de servidor militar por decisão administrativa
Informativo 537 do STJ
Publicado por Portal Carreira Jurídica
Por Danilo Fernandes Christófaro
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Polícia Militar pode, por decisão administrativa fundamentada, determinar a suspensão cautelar do porte de arma de policial que responde a processo criminal.
Embora o artigo 6º da Lei 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento - conceda direito ao porte de arma aos servidores militares das forças estaduais, os ministros entendem que essa medida não é absoluta.
De acordo com os ministros, “a suspensão do porte de arma está amparada pela legalidade, uma vez que o Estatuto do Desarmamento possui regulamentação no art.33, § 1º, do Decreto 5.123/2004, que outorga poderes normativos às forças militares estaduais para restringir o porte de arma de seu efetivo.”
Diante disso, a Turma decidiu que não há que se falar em atentado ao princípio constitucional da presunção de inocência.
A decisão consta no informativo 537 do Superior Tribunal de Justiça. RMS 42.620-PB, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 25/2/2014.

ATENÇÃO POLICIAIS MILITARES!!!

STJ: É possível a suspensão do porte de arma de fogo de servidor militar por decisão administrativa

Informativo 537 do STJ

Publicado por Portal Carreira Jurídica

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Polícia Militar pode, por decisão administrativa fundamentada, determinar a suspensão cautelar do porte de arma de policial que responde a processo criminal.

Embora o artigo 6º da Lei 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento - conceda direito ao porte de arma aos servidores militares das forças estaduais, os ministros entendem que essa medida não é absoluta.

De acordo com os ministros, “a suspensão do porte de arma está amparada pela legalidade, uma vez que o Estatuto do Desarmamento possui regulamentação no art.33, § 1º, do Decreto 5.123/2004, que outorga poderes normativos às forças militares estaduais para restringir o porte de arma de seu efetivo.”

Diante disso, a Turma decidiu que não há que se falar em atentado ao princípio constitucional da presunção de inocência.

A decisão consta no informativo 537 do Superior Tribunal de Justiça. RMS 42.620-PB, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 25/2/2014.

Fonte: http://carreirajuridica.jusbrasil.com.br/artigos/116585673/stj-e-possivel-a-suspensao-do-porte-de-arma-de-fogo-de-servidor-militar-por-decisao-administrativa?utm_campaign=newsletter&utm_medium=email&utm_source=newsletter

 

ARMAS DE USO RESTRITO

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Escrito por Major Helio    Qui, 27 de Março de 2014 22:26

Aquisição de Armas de Uso Restrito

Polícias Federal, Rodoviária, Militar e Civil 

Portaria 02 - Colog, de 10 Fev 2014

Estabelece normas para a aquisição, o registro, o cadastro e a transferência
de propriedade de armas de uso restrito por policial rodoviário federal, policial
ferroviário federal, policial civil, policial militar e bombeiro militar dos estados
e do Distrito Federal, e dá outras providências. 

Portaria nº. 1.042, de 10 de dezembro de 2012

Autoriza a aquisição de armas de uso restrito, na indústria nacional, para uso
próprio e dá outras providências.

Modelo de Requerimento do EB junto à Portaria 02.

http://sintse.tse.jus.br/documentos/2014/Fev/24/portaria-no-2-de-10-de-fevereiro-de-2014

 

OS DIREITOS HUMANOS DOS POLICIAIS E DEMAIS OPERADORES DA SEGURANÇA PÚBLICA

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(2 votos, média de 5.00 em 5)
Escrito por Major Helio    Ter, 28 de Janeiro de 2014 10:16

OS DIREITOS HUMANOS DOS POLICIAIS E DEMAIS OPERADORES DA SEGURANÇA PÚBLICA 

A Portaria conjunta do Ministério da Justiça com a Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República, publicada dia 16 de novembro de 2010 no Diário Oficial da União, estabelece Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública.

As 67 diretrizes da Portaria Interministerial SEDH/MJ nº. 2 estão divididas em 14 temáticas: Direitos Constitucionais e Participação Cidadã, Valorização da Vida, Direito à Diversidade, Saúde, Reabilitação e Reintegração, Dignidade e Segurança no Trabalho, Seguros e Auxílios, Assistência Jurídica, Habitação, Cultura e Lazer, Educação, Produção de Conhecimentos, Estruturas e Educação em Direitos Humanos e Valorização Profissional.

Veja Portaria na íntegra:

http://solatelie.com/cfap/html33/portaria_interministerial_sedh_2_15-12-2010.html

Entretanto, o que se observa do atual governo do Estado é um total desprezo pelos institutos garantidores dos Direitos Humanos dos policiais militares, bombeiros militares e policiais civis.

E isso vem ocorrendo principalmente porque o governo não instituiu até hoje nenhum aparato administrativo que defenda os policiais e bombeiros dentro das próprias corporações.

Esses profissionais não têm a quem recorrer nos casos de violação de seus legítimos direitos a não ser aqueles que possuem alguma condição de constituir advogados o que é a significativa minoria.

Também o justificado receio de represálias, tais como punições disciplinares absurdas, transferências arbitrárias para lugares distantes do seu meio social (punição geográfica), ameaças veladas e ostensivas desestimula a busca e a defesa de seus Direitos Humanos (OAB, ALERJ, MP).

Sem que seus direitos sejam respeitados será muito difícil implementar uma política de defesa social que valorize a pessoa humana e não o extermínio puro e simples.

É chegada a hora desse quadro ser modificado em favor da dignidade humana dos profissionais da segurança pública.

Em 2014, você que é Policial ou Bombeiro pode escolher entre deixar a sua dignidade pessoal e profissional continuar sendo desrespeitada ou então modificar todo esse quadro a seu favor, a favor da sociedade a quem você presta relevantes serviços de caráter essencial.

No próximo governo vamos nos dedicar incansavelmente a criação nas corporações da segurança pública das COORDENADORIAS INTERNAS DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS inspiradas na Portaria Interministerial SEDH/MJ nº. 2, voltadas essencialmente para a defesa dos Direitos Humanos desses profissionais.

Dessa forma poderemos reforçar institucionalmente as ações positivas de defesa da dignidade dos Policiais Militares, Bombeiros Militares, Policiais Civis e Agentes da SEAP.

Lembremos que o respeito à dignidade dos profissionais da segurança pública não constitui uma forma de privilégio ou prerrogativa. O respeito aos Direitos Humanos desses dedicados profissionais se traduz em respeito a toda forma de Defesa Social cujo destinatário é o cidadão independente da condição social em que se encontre. 

.........................................

ARY JOSÉ LAGE DE OLIVEIRA - ADVOGADO 
Escritório: Rua Senador Dantas 75, sala 1510, 
Centro, Rio de Janeiro, RJ. 
Tel/Fax: (21) 2220-0281 e (21) 3553-2435 
e-mail:  Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.

 
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