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CFAP PMERJ - Comunidade Fiel de Apoio ao Policial.

SUSPENSÃO DO PORTE DE ARMA

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Escrito por Major Helio    Qui, 17 de Abril de 2014 15:56
ATENÇÃO POLICIAIS MILITARES!!!
STJ: É possível a suspensão do porte de arma de fogo de servidor militar por decisão administrativa
Informativo 537 do STJ
Publicado por Portal Carreira Jurídica
Por Danilo Fernandes Christófaro
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Polícia Militar pode, por decisão administrativa fundamentada, determinar a suspensão cautelar do porte de arma de policial que responde a processo criminal.
Embora o artigo 6º da Lei 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento - conceda direito ao porte de arma aos servidores militares das forças estaduais, os ministros entendem que essa medida não é absoluta.
De acordo com os ministros, “a suspensão do porte de arma está amparada pela legalidade, uma vez que o Estatuto do Desarmamento possui regulamentação no art.33, § 1º, do Decreto 5.123/2004, que outorga poderes normativos às forças militares estaduais para restringir o porte de arma de seu efetivo.”
Diante disso, a Turma decidiu que não há que se falar em atentado ao princípio constitucional da presunção de inocência.
A decisão consta no informativo 537 do Superior Tribunal de Justiça. RMS 42.620-PB, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 25/2/2014.

ATENÇÃO POLICIAIS MILITARES!!!

STJ: É possível a suspensão do porte de arma de fogo de servidor militar por decisão administrativa

Informativo 537 do STJ

Publicado por Portal Carreira Jurídica

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Polícia Militar pode, por decisão administrativa fundamentada, determinar a suspensão cautelar do porte de arma de policial que responde a processo criminal.

Embora o artigo 6º da Lei 10.826/03 - Estatuto do Desarmamento - conceda direito ao porte de arma aos servidores militares das forças estaduais, os ministros entendem que essa medida não é absoluta.

De acordo com os ministros, “a suspensão do porte de arma está amparada pela legalidade, uma vez que o Estatuto do Desarmamento possui regulamentação no art.33, § 1º, do Decreto 5.123/2004, que outorga poderes normativos às forças militares estaduais para restringir o porte de arma de seu efetivo.”

Diante disso, a Turma decidiu que não há que se falar em atentado ao princípio constitucional da presunção de inocência.

A decisão consta no informativo 537 do Superior Tribunal de Justiça. RMS 42.620-PB, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 25/2/2014.

Fonte: http://carreirajuridica.jusbrasil.com.br/artigos/116585673/stj-e-possivel-a-suspensao-do-porte-de-arma-de-fogo-de-servidor-militar-por-decisao-administrativa?utm_campaign=newsletter&utm_medium=email&utm_source=newsletter

 

ARMAS DE USO RESTRITO

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Escrito por Major Helio    Qui, 27 de Março de 2014 22:26

Aquisição de Armas de Uso Restrito

Polícias Federal, Rodoviária, Militar e Civil 

Portaria 02 - Colog, de 10 Fev 2014

Estabelece normas para a aquisição, o registro, o cadastro e a transferência
de propriedade de armas de uso restrito por policial rodoviário federal, policial
ferroviário federal, policial civil, policial militar e bombeiro militar dos estados
e do Distrito Federal, e dá outras providências. 

Portaria nº. 1.042, de 10 de dezembro de 2012

Autoriza a aquisição de armas de uso restrito, na indústria nacional, para uso
próprio e dá outras providências.

Modelo de Requerimento do EB junto à Portaria 02.

http://sintse.tse.jus.br/documentos/2014/Fev/24/portaria-no-2-de-10-de-fevereiro-de-2014

 

OS DIREITOS HUMANOS DOS POLICIAIS E DEMAIS OPERADORES DA SEGURANÇA PÚBLICA

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Escrito por Major Helio    Ter, 28 de Janeiro de 2014 10:16

OS DIREITOS HUMANOS DOS POLICIAIS E DEMAIS OPERADORES DA SEGURANÇA PÚBLICA 

A Portaria conjunta do Ministério da Justiça com a Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República, publicada dia 16 de novembro de 2010 no Diário Oficial da União, estabelece Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública.

As 67 diretrizes da Portaria Interministerial SEDH/MJ nº. 2 estão divididas em 14 temáticas: Direitos Constitucionais e Participação Cidadã, Valorização da Vida, Direito à Diversidade, Saúde, Reabilitação e Reintegração, Dignidade e Segurança no Trabalho, Seguros e Auxílios, Assistência Jurídica, Habitação, Cultura e Lazer, Educação, Produção de Conhecimentos, Estruturas e Educação em Direitos Humanos e Valorização Profissional.

Veja Portaria na íntegra:

http://solatelie.com/cfap/html33/portaria_interministerial_sedh_2_15-12-2010.html

Entretanto, o que se observa do atual governo do Estado é um total desprezo pelos institutos garantidores dos Direitos Humanos dos policiais militares, bombeiros militares e policiais civis.

E isso vem ocorrendo principalmente porque o governo não instituiu até hoje nenhum aparato administrativo que defenda os policiais e bombeiros dentro das próprias corporações.

Esses profissionais não têm a quem recorrer nos casos de violação de seus legítimos direitos a não ser aqueles que possuem alguma condição de constituir advogados o que é a significativa minoria.

Também o justificado receio de represálias, tais como punições disciplinares absurdas, transferências arbitrárias para lugares distantes do seu meio social (punição geográfica), ameaças veladas e ostensivas desestimula a busca e a defesa de seus Direitos Humanos (OAB, ALERJ, MP).

Sem que seus direitos sejam respeitados será muito difícil implementar uma política de defesa social que valorize a pessoa humana e não o extermínio puro e simples.

É chegada a hora desse quadro ser modificado em favor da dignidade humana dos profissionais da segurança pública.

Em 2014, você que é Policial ou Bombeiro pode escolher entre deixar a sua dignidade pessoal e profissional continuar sendo desrespeitada ou então modificar todo esse quadro a seu favor, a favor da sociedade a quem você presta relevantes serviços de caráter essencial.

No próximo governo vamos nos dedicar incansavelmente a criação nas corporações da segurança pública das COORDENADORIAS INTERNAS DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS inspiradas na Portaria Interministerial SEDH/MJ nº. 2, voltadas essencialmente para a defesa dos Direitos Humanos desses profissionais.

Dessa forma poderemos reforçar institucionalmente as ações positivas de defesa da dignidade dos Policiais Militares, Bombeiros Militares, Policiais Civis e Agentes da SEAP.

Lembremos que o respeito à dignidade dos profissionais da segurança pública não constitui uma forma de privilégio ou prerrogativa. O respeito aos Direitos Humanos desses dedicados profissionais se traduz em respeito a toda forma de Defesa Social cujo destinatário é o cidadão independente da condição social em que se encontre. 

.........................................

ARY JOSÉ LAGE DE OLIVEIRA - ADVOGADO 
Escritório: Rua Senador Dantas 75, sala 1510, 
Centro, Rio de Janeiro, RJ. 
Tel/Fax: (21) 2220-0281 e (21) 3553-2435 
e-mail:  Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.

 

MICHAEL E OS CARANGUEJOS!

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Escrito por Major Helio    Dom, 26 de Janeiro de 2014 23:24
MICHAEL E OS CARANGUEJOS!

Prezados alunos, ex-alunos, (hoje Policiais Militares) e todos os candidatos ao CFSd 2014.

Em 1983, entrava aos 20 anos para a Polícia Militar. Era dezembro e o trigésimo e último presidente militar de nossa Nação saía de cena. Nessa época, mais precisamente um ano antes, em 1982, Michael Jackson, acreditem, já andava para trás com seu “passinho”, mais conhecido como moonwalker. Não havia smartphone, tablet, nextel, iphone, android, laptop, computador, a não ser um com 128 k, lançado pela Apple Inc., em 24 de janeiro de 1984 e batizado pelo nome de Macintosh. Também não havia café solúvel, torpedos de SMS, DVD, CD, GPS, Playstation, Tv de plasma ou LED, enfim, a tecnologia caminhava com dificuldade. Ah, mas havia orelhões que funcionavam com o uso de fichas, (eu mesmo andava com o bolso cheio delas). Mimeógrafos tinham presença garantida nas escolas, walkman, câmera Betamax, gravador cassete, carrinho de rolimãs, bolas de gude, comandos em ação com o boneco Falcon, mas eu era feliz, não precisava de tecnologia. Dona Antonia, ensinou-me a ser surdo por conveniência. Ela dizia que sempre que eu ouvisse pessoas tecendo comentários, com o intuito de me desacreditar para causar desânimos em mim e acabar por me sentir um incapaz, que surdo eu me tornasse.

Lembro-me do Maracanã, cheio, lotado de candidatos ansiosos, arquibancadas nervosas, portões atrasados e alambrados preocupados. Estudara um ano todo, nove horas por dia. Fiquei estafado, esgotado mental e fisicamente. Porém, quando terminei a prova sabia que havia me tornado um Policial Militar! Ninguém, em momento algum, havia me contaminado com argumentos desanimadores, nem a mídia da época. Hoje, aos trinta anos de serviço, agradeço a minha querida mãe, minha amiga verdadeira, que Deus a tenha num lugar celestial, pois ela merece, aliás, as mães merecem!
Nessa altura, você deve estar se perguntando o que os caranguejos têm a ver com Michael Jackson, meu Deus!

Havia uma família de caranguejos, (me desculpem a prosopopeia), em que um dos filhotinhos tentava a todo custo andar para frente. Uma, duas, três... E todas as vezes que aquele crustáceo decápode tentava andar para frente, “pimba!” Caía com a cara na areia escaldante da praia. Até que chegou um momento em que ele conseguiu e eufórico correu para contar aos pais. E num tom imperioso, cauteloso eu diria, talvez, envolto por um sentimento paterno, querendo ensinar para o filho aquilo que o futuro talvez lhe reservasse, disse:
- Meu querido, desista disso. Nós somos caranguejos, andamos para trás, é nossa natureza! Deus nos fez assim, contudo temos nosso grau de importância na natureza.

E essas palavras, pronunciadas sabiamente por esse pai, fizeram com que me recordasse de um dos maiores dançarinos e cantores do mundo: Michael Jackson, que em um momento surreal de sua vida começou a andar para trás, e que infelizmente nos deixou em 25 de junho de 2009.

Queridos alunos, ex-alunos e candidatos ao CFSd 2014, prestem atenção: Jamais deem ouvidos às notícias tendenciosas, em que a mídia manipula informações para ganhar IBOPE, em que pessoas têm inveja de seu empenho por um emprego melhor, seja por sua vocação, ou pela estabilidade que a carreira policial oferece, não importa.

Andar para trás foi reservado por Deus aos caranguejos, nós somos seres humanos, o próprio ditado popular eterniza: É para frente que se anda.
Continuem estudando, focando nos estudos, andando para frente, sempre, sem perder o alvo.

FORÇA E HONRA! JUNTOS SOMOS FORTES!

Tenham um dia abençoado.

Prof. Ricardo Feitoza
 
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