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PROMOÇÕES DE PRAÇAS POR TEMPO DE SERVIÇO

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Escrito por Major Helio    Qua, 01 de Fevereiro de 2012 23:25

Bol da PM nº. 022 - 01 Fev 2012 - Fl. 55

 PROMOÇÕES DE PRAÇAS POR TEMPO DE SERVIÇO
ESCLARECIMENTO - ORIENTAÇÃO

O Comandante Geral, tendo em vista a grande quantidade de documentos, relativos às promoções de praças por Tempo de Serviço, remetidos à DGP/DPA/Seção de Promoções com incorreções e/ou incompletos, determina aos Cmt, Chefes, Diretores e Coordenadores de OPM que orientem aos seus Chefes de P/1, ou equivalentes, quanto ao correto preenchimento da Ficha de Informações e dos documentos a serem anexados.

Cabe esclarecer que o Decreto 43.411/2012, de 11 de janeiro de 2012, somente alterou o requisito de tempo de serviço prestado à Corporação, sendo mantidos os demais dispositivos previstos no Decreto 22.169/1996, o qual foi alterado pelo Decreto 23.673/1997.

Portanto é necessário que o policial-militar esteja “apto para promoção” (documento de inspeção de saúde) e no mínimo no comportamento “Bom” (Ficha Disciplinar), não podendo estar respondendo a CD e CRD, nem estar preso judicialmente ou ter sido condenado, com sentença transitada em julgado.

Também os Cursos são requisitos indispensáveis para a promoção à graduação superior, da seguinte forma:

– A 3° Sargento PM – Possuir o CFC; ou CEFC; ou CFCEsp;

– A 2° Sargento PM – Possuir o CFS; ou CEFS; ou CFSEsp;

– A 1° Sargento PM - Possuir o CAS.

Com relação aos intervalos entre as graduações deve ser observado o intervalo mínimo de 03 (três) anos para as promoções às graduações de 3° e 2° Sargentos PM e de 18 (dezoito) meses para as promoções às graduações de 1° Sgt PM e Subten PM.

Cabe esclarecer que este Comando encaminhou minuta de Decreto ao Chefe do Poder Executivo, propondo a redução dos intervalos para 01 (um) ano entre promoções de tempo de serviço, bem como a redução do interstício mínimo na graduação para os 3° Sargentos de 06 (seis) para 03 (três) anos, a qual está prevista no Decreto 7.766/1984 (RPP).

Quanto às promoções por tempo de serviço, decorrentes da edição do Decreto nº. 43.411/2012, serão motivo de publicações sucessivas, até que sejam atendidos todos os processos encaminhados à DGP/DPA/Seção de Promoções, sendo todos os atos retroativos a contar de 11 de janeiro de 2012, para aqueles que fazem jus às promoções nessa data.

Última atualização em Seg, 23 de Abril de 2012 18:39
 

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